Termos & Condições

O uso deste website está sujeito aos seguintes termos e condições:

1. INTRODUÇÃO

POR FAVOR, LEIA OS TERMOS DE USO ANTES DE UTILIZAR o Divórcio Aqui. Ao usar o site Divórcio Aqui (www.DivorcioAqui.com.br) e quaisquer ferramentas hospedadas no site, seu conteúdo, o software ou quaisquer materiais ou serviços associados ("Serviços") disponibilizados através deste website (coletivamente, "Divorcio Aqui"), você concorda em seguir e se vincular a estes termos de uso ("Termos de Uso") e concorda em cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis. Estes Termos de Utilização são um contrato entre o Divórcio Aqui Ltda Ltd. (doravante denominado "Divorcio Aqui" e "nós") e você (doravante denominado "você" ou "usuário").

De tempos em tempos, podemos alterar estes Termos de Uso ou estabelecer serviços adicionais a termos específicos, regras, códigos de conduta ou diretrizes ("Diretrizes") que regem um determinado serviço, cada um dos quais incorporados aqui, por referência. É de responsabilidade do usuário, rever os Termos de Uso cada vez que visitar o site do “Divórcio Aqui” ou que utilizar o “Divórcio Aqui”, a fim de manter-se atualizado com os Termos de Uso em vigor. Ao utilizar o “Divórcio Aqui”, o usuário reafirma o seu contínuo acordo com os Termos de Uso atuais e com as orientações a eles vinculadas. Você, portanto, reconhece e concorda que a sua falha em cumprir com esses Termos de Uso constitui uma violação do presente Acordo, pela qual você pode ser responsabilizado.

Em caso de discrepância entre estes Termos de Uso e quaisquer orientações, incluindo a política de privacidade, estes Termos de Uso prevalecerão.

SE VOCÊ NÃO CONCORDA COM ESTES TERMOS DE USO E NÃO DESEJA ESTAR SUJEITO A ELES, NÃO USE O “DIVÓRCIO AQUI”. AO USAR O “DIVÓRCIO AQUI”, VOCÊ CONCORDA QUE TEM PELO MENOS 18 ANOS DE IDADE, QUE É LEGALMENTE CAPAZ DE FIRMAR UM CONTRATO E QUE CONCORDA COM ESTES TERMOS DE USO.

2. PROPÓSITO LIMITADO

O “DIVÓRCIO AQUI” NÃO É UM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA.

O “DIVÓRCIO AQUI” NÃO PRESTA ACONSELHAMENTO JURÍDICO E NÃO É UM SUBSTITUTO PARA O

CONSELHAMENTO DE UM ADVOGADO. VOCÊ ESTÁ PROIBIDO DE USAR, CONFIAR OU INTERPRETAR QUALQUER DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO WEBSITE COMO ACONSELHAMENTO JURÍDICO. VOCÊ DEVE CONTATAR UM ADVOGADO DEVIDAMENTE REGISTRADO NA OAB (ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL) PARA ACONSELHAMENTO JURÍDICO DE QUALQUER FORMA OU PARA QUALQUER FINALIDADE.

Este site não presta serviços jurídicos. O “Divórcio Aqui” não é um advogado ou escritório de advocacia, e a sua utilização do “Divórcio Aqui” não cria uma relação advogado-cliente ou privilégios. O “Divórcio Aqui” usa as informações fornecidas pelo usuário em uma entrevista online para criar, automaticamente, um conjunto de documentos. Os documentos que o usuário prepara usando o “Divórcio Aqui” são então usados ​​por um Tabelionato de Notas do usuário, como base para a geração de uma Procuração por Instrumento Público.

Em nenhum momento podemos analisar as informações fornecidas pelo usuário na entrevista online para suficiência legal, nem para tirar conclusões legais, dar conselhos, ou aplicar a lei aos fatos da situação particular do usuário. Você é o único responsável por suas próprias respostas, por suas seleções e ações e por determinar de forma independente se os documentos e processos fornecidos ao “Divórcio Aqui” cumprem as leis, regulamentos e regras específicas do país.

O “Divórcio Aqui” pode incluir informações legais ou declarações gerais da lei apenas para fins informativos. A informação legal por si só, é muitas vezes insuficiente para resolver problemas jurídicos e podem não aplicar em circunstâncias individuais e específicas do usuário. Os requisitos para a preparação de documentos legais podem variar de acordo com as leis e regulamentos locais, estaduais e federais. Nós não podemos garantir que toda a informação fornecida pelo “Divórcio Aqui” é completamente atual ou correta. Devido a mudanças na lei, às variações entre e dentro dos estados e diferentes interpretações da lei, recomendamos consultar um advogado licenciado em seu estado, caso precise de aconselhamento legal ou se você tiver qualquer dúvida sobre a aplicabilidade do serviço do “Divórcio Aqui” às suas circunstâncias particulares.

3. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Você pode nos fornecer algumas informações pessoais sobre si mesmo quando utiliza o “Divórcio Aqui” ou os serviços a ele relacionados. Por exemplo, para acessar o “Divórcio Aqui”, pode ser solicitado a você, fornecer certas informações de registro ou outras informações ao criar seu próprio perfil no website. Vamos tratar qualquer informação pessoal que você enviar através do “Divórcio Aqui” como confidenciais, em conformidade com nossa Política de Privacidade. De tempos em tempos, pode tornar-se necessário a divulgação de certas informações (incluindo suas informações pessoais) a terceiros, e você concorda com todas essas divulgações. Os detalhes da divulgação a terceiros são fornecidos em nossa Política de Privacidade. Nossa Política de Privacidade é expressamente incorporada a estes Termos de Uso, por referência.

Quando você cria um perfil em nosso website para acessar o “Divórcio Aqui”, você concorda em fornecer informações completas e precisas e nos notificará imediatamente no caso de quaisquer alterações a essas informações. Você concorda em não mascarar sua identidade de nenhuma maneira, incluindo, sem limitação, mascaramento de IP acessando o “Divórcio Aqui” em qualquer tipo de Proxy Server, através de software de mascaramento de IP ou algo semelhante. Também será solicitada a você a criação de uma senha. Você é o único responsável por todas as ações tomadas usando sua senha. Você concorda em manter sua senha confidencial, com a única exceção de seu cônjuge para efeitos de utilização de nossos serviços. Você deve nos informar imediatamente a respeito de qualquer uso não autorizado de seu perfil ou senha. Nós não seremos responsáveis por quaisquer perdas que você venha a sofrer como resultado da utilização de seu perfil ou senha por parte de terceiros, com ou sem o seu conhecimento.

4. PREÇO

Imediatamente antes da compra, sua solicitação de compra sempre refletirá o preço mais recente.

Os preços e a disponibilidade de produtos do “Divórcio Aqui” podem ser alterados sem aviso prévio, a qualquer momento, de acordo com nossos critérios. Nós temos o direito de recusar ou cancelar qualquer solicitação de serviço que tenha sido listado com um preço incorreto. Também podemos recusar ou cancelar qualquer pedido, mesmo que o pedido tenha sido confirmado e que seu cartão de crédito já tenha sido cobrado. No caso de seu cartão de crédito já ter sido cobrado pela compra e seu pedido for cancelado, prontamente iremos providenciar o estorno dos valores, no mesmo montante cobrado.

5. PROPRIEDADE DE INFORMAÇÃO

O material e conteúdo acessíveis a partir e através do “Divórcio Aqui” são propriedade de informação nossa ou informações de propriedade da parte que nos forneceu o conteúdo. Todas as marcas registradas, marcas de serviço e logotipos que aparecem em “Divórcio Aqui” são de nossa propriedade ou de propriedade da parte que nos forneceram as marcas comerciais, marcas de serviços e logotipos. Quaisquer modificações no conteúdo ou utilização do conteúdo para qualquer finalidade que não seja o seu uso pessoal é estritamente proibida e viola os nossos direitos de propriedade intelectual. Reservamo-nos todos os direitos com relação à posse e uso do “Divórcio Aqui”.

Ao acessar o “Divórcio Aqui” ou usar os serviços associados, você não deve infringir ou invadir nossos direitos ou nossa propriedade intelectual ou de terceiros, incluindo, sem limitação, patentes, marcas, direitos autorais, direitos de privacidade, publicidade ou segredos comerciais. Você está proibido de copiar, distribuir, republicar, fazer upload, publicar, vender ou transmitir qualquer um dos documentos, materiais ou conteúdos do “Divórcio Aqui” de qualquer forma, exceto para utilizar o “Divórcio Aqui” para seu uso autorizado. Você não pode remover ou alterar, ou fazer com que sejam removidos ou alterados, quaisquer direitos de autor, de marca, nome comercial, marca de serviço, ou qualquer outro aviso ou legenda de propriedade que aparecer em qualquer parte do conteúdo. Nenhum título ou direito de propriedade intelectual são transferidos a você, como resultado do seu uso do “Divórcio Aqui”.

Todos os conteúdos do site do “Divórcio Aqui” são Copyright © da Divorcio Aqui Ltda Ltd. e / ou de seus fornecedores, afiliados e parceiros. Todos os direitos reservados.

6. USO PESSOAL

Você pode acessar o “Divórcio Aqui” e usar os serviços associados apenas para uso pessoal. Você está proibido de usar o “Divórcio Aqui” para qualquer fim comercial ou ganho. Caso você utilize o “Divórcio Aqui” para fins comerciais ou de ganho, serão tomadas todas as medidas judiciais cabíveis para interromper imediatamente essa atividade, sem prejuízo das ações de dano, enriquecimento sem causa e lucros cessantes. Você concorda em não se envolver em qualquer conduta que fira ou possa causar danos aos negócios, reputação ou boa vontade do “Divórcio Aqui”. Confirma também, ter ciência de que está proibido de usar o “Divórcio Aqui” para fins fraudulentos ou de outras formas ilegais. Se você souber que qualquer usuário está usando o “Divórcio Aqui” para fins fraudulentos ou de outras formas ilegais, você irá notificar-nos imediatamente, por escrito.

A revenda ou distribuição de serviços do “Divórcio Aqui” é estritamente proibida.

Usando o “Divórcio Aqui”, você declara que está fisicamente localizado no Brasil.

7. CONTEÚDO DE TERCEIROS

O site do Divórcio Aqui pode conter links para outros sites e / ou conter características e funcionalidades que não são operados ou controlados pelo Divórcio Aqui ("Conteúdo de Terceiros"). O Divórcio Aqui não é responsável e não endossa ou aceita qualquer responsabilidade pelo conteúdo, produtos e serviços (incluindo sites, diretórios, sistemas, bases de dados, programas e produtos de software) que constituem o Conteúdo de Terceiros. Suas interações, incluindo o pagamento e a entrega de bens ou serviços, e quaisquer outros termos, condições, garantias ou representações associadas com Conteúdo de Terceiros são regidas pelos termos de uso e políticas de privacidade para o conteúdo de terceiros. O Divórcio Aqui não faz nenhuma representação ou garantia quanto à exatidão, integridade ou autenticidade de qualquer Conteúdo de Terceiros. A sua interação com qualquer outro site é feito por sua própria conta e risco.

8. CONTEÚDO E INFORMAÇÕES QUE VOCÊ FORNECE

O “Divórcio Aqui” irá tratar qualquer informação pessoal que você enviar através do “Divórcio Aqui” de acordo com nossa Política de Privacidade.

Exceto com relação às informações de identificação pessoal, você concorda em conceder ao “Divórcio Aqui” uma irrestrita licença, livre de royalties, universal, não exclusiva e totalmente sublicenciável para usar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, traduzir, criar trabalhos derivados, executar, vender e distribuir todo o conteúdo, observações, sugestões, ideias, gráficos ou outras informações que você enviar, submeter, publicar, transmitir, comunicar, fornecer ou transferir para o “Divórcio Aqui” (a "Submissão") e para incorporar qualquer submissão em outros trabalhos, em qualquer forma, mídia ou tecnologia atualmente conhecida ou posteriormente desenvolvida. O “Divórcio Aqui” não vai ser obrigado a tratar qualquer submissão como confidencial e pode utilizar qualquer submissão em seus negócios (incluindo, sem limitação, de produtos ou publicidade), sem incorrer em qualquer responsabilidade de royalties ou qualquer outra consideração de qualquer espécie, e sem incorrer em qualquer responsabilidade como resultado de quaisquer semelhanças que possam aparecer em futuras operações do “Divorcio Aqui”.

9. ENCERRAMENTO DO SEU PERFIL NO WEBSITE

O Divórcio Aqui se reserva o direito de rescindir o seu perfil (incluindo a senha) e quaisquer outros acordos que você possa ter com o Divórcio Aqui a qualquer momento, e de recusar o serviço a qualquer um.

Você pode cancelar o seu próprio perfil, enviando um e-mail para o “Divórcio Aqui” (através do endereço de e-mail: privacidade@divorcioaqui.com.br), ou fazendo um pedido por escrito endereçado a:

Divorcio Aqui Ltda.
Platinum Building
Av. Carlos Gomes, 700 – 8º andar
Boa Vista, Porto Alegre/RS
CEP: 90480-000

O seu pedido de rescisão deve incluir o seu endereço de e-mail associado ao perfil do site; sua senha; o número da nota fiscal e outras informações de identificação solicitadas pelo Divórcio Aqui para auxiliar o nosso serviço de atendimento ao consumidor a localizar o seu perfil no site. O Divórcio Aqui vai rescindir o seu perfil cancelando seu acesso a ele no website e removendo suas informações de identificação pessoal. Não temos nenhuma obrigação em reter as informações do perfil do website após o seu perfil ser encerrado. Por favor, note que o Divórcio Aqui pode reter informações de natureza demográfica geral, tais como o seu sexo e estado de residência. Além disso, informações transacionais, tais como o número da nota fiscal e o valor da operação, serão mantidas como parte dos registros de negócios do Divórcio Aqui.

10. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADES

O USO DO SITE “DIVÓRCIO AQUI” E TODOS OS SERVIÇOS É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DOS SEUS USUÁRIOS. O DIVÓRCIO AQUI É FORNECIDO "COMO ESTÁ", "CONFORME DISPONÍVEL", SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSA OU IMPLÍCITA. O “DIVÓRCIO AQUI” SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE DE GARANTIA, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, AS GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM, TÍTULO E NÃO VIOLAÇÃO.

O DIVÓRCIO AQUI NÃO GARANTE QUE: (A) O SITE, SERVIÇOS OU MATERIAIS PRODUZIDOS A PARTIR DA UTILIZAÇÃO DO DIVÓRCIO AQUI SÃO ADEQUADOS PARA SUAS FINALIDADES PRETENDIDAS; QUE ATENDERÃO AOS REQUISITOS OU ESTARÃO DISPONÍVEIS DE FORMA CONTÍNUA, PONTUAL, SEGURA E SEM ERROS; (B) OS RESULTADOS QUE PODEM SER OBTIDOS COM ATULIZAÇÃO DO SITE, SERVIÇOS OU QUALQUER MATERIAL OFERECIDO ATRAVÉS DO DIVÓRCIO AQUI OU INFORMAÇÕES OU OUTROS MATERIAIS COMPRADOS OU OBTIDOS POR MEIO DO DIVÓRCIO AQUI SERÃO PRECISOS, DE CONFIANÇA OU SATISFATÓRIOS PARA O USUÁRIO E (C) O SITE OU OS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS POR MEIO DA TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO SÃO LIVRES DE VÍRUS OU DE OUTROS ELEMENTOS NOCIVOS.

O DIVÓRCIO AQUI PODE FAZER ALTERAÇÕES OU MELHORIAS NOS SEUS MATERIAIS E SITE A QUALQUER MOMENTO.

VOCÊ, E NÃO O DIVORCIO AQUI, ASSUME O CUSTO TOTAL DE TODOS OS SERVIÇOS, REPAROS E CORREÇÕES EM SEU COMPUTADOR EM CASO DE PERDA OU DANOS DECORRENTES DO USO DO SITE OU SEU CONTEÚDO.

11. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS PELA VIA DA ARBITRAGEM

QUALQUER CONFLITO ORIGINÁRIO DO PRESENTE CONTRATO, INCLUSIVE QUANTO À SUA INTERPRETAÇÃO OU EXECUÇÃO SERÁ RESOLVIDO OBRIGATÓRIAMENTE ATRAVÉS DA ARBITRAGEM, QUE SERÁ ESTABELECIDA EM LINGUA PORTUGUESA, EM CONFORMIDADE COM A LEI 9.307/96, EM CONFIDENCIALIDADE, E TERÁ SUA SEDE ESTABELECIDA NA CIDADE DE PORTO ALEGRE/RS.

FICA ASSEGURADA, AINDA, A COLABORAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COM (A) A INSTAURAÇÃO DA ARBITRAGEM NO CASO DE RESITENCIA DE UMA DAS PARTES. (B) CONDUÇÃO DE TESTEMUNHA RENITENTE (C) EXECUÇÃO DA SENTENÇA ARBITRAL.

OBSERVE QUE ESTE ACORDO PREVÊ A ARBITRAGEM OBRIGATÓRIA DE CONTROVÉRSIAS E INCLUI UMA RENÚNCIA AO DIREITO DE JULGAMENTO POR JÚRI E CLASSE DE AÇÃO DE ISENÇÃO, CONFORME DESCRITO ABAIXO.

A maioria dos problemas dos usuários pode ser resolvida informalmente, contatando o serviço de atendimento ao cliente, do “Divórcio Aqui”. No entanto, se você tem uma disputa com o “Divórcio Aqui”, e sente-se incapaz de resolvê-la informalmente, você e o “Divórcio Aqui” concordam que sobre demanda de ambos, a disputa será resolvida obrigatoriamente por meio de arbitragem. A "disputa" é qualquer divergência não resolvida entre você e o “Divórcio Aqui”, independentemente de quando o pedido tenha surgido, e inclui reivindicações com base em contratos, responsabilidade civil, estatutos, regulamentos, legislação comum e reivindicações justas. Todos os estatutos de prescrição aplicáveis a qualquer referendo são também aplicáveis em qualquer arbitragem entre o “Divorcio Aqui” e você.

VOCÊ E O ESCRIVÃO LEGAL CONCORDAM QUE VOCÊS RENÚNCIAM AO DIREITO A UM JULGAMENTO DE JÚRI OU A UM JULGAMENTO PERANTE UM JUIZ EM TRIBUNAL. Você e o “Divórcio Aqui” também concordam que cada um pode trazer reclamações contra o outro apenas a título individual, e que nem você, nem o “Divórcio Aqui”, terão o direito de entrar ou consolidar reivindicações por ou contra os outros em qualquer arbitragem, ou para incluir em qualquer arbitragem qualquer disputa como um representante ou membro de uma classe, ou em nome do público em geral, ou como um procurador-geral privado. Se esta limitação for considerada inexequível, não será dissociável e, portanto, toda esta disposição sobre a arbitragem será inexequível. Você e o “Divórcio Aqui” concordam que o árbitro pode conceder a medida cautelar apenas em favor da parte em busca de alívio e apenas na medida do necessário para proporcionar alívio garantido pela reivindicação do indivíduo daquela parte. Em caso de divergência entre a presente disposição de arbitragem e qualquer disposição contida em quaisquer outras orientações aplicáveis​​, isenções ou a Política de Privacidade relativa ao Divórcio Aqui, esta arbitragem deve controlar.

12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

AO UTILIZAR ESTE WEBSITE, VOCÊ CONCORDA EM SEU NOME, DE SEU PATRIMÔNIO, DE SEUS HERDEIROS E CESSIONÁRIOS, EM LIBERAR E ISENTAR O “DIVÓRCIO AQUI”, SUAS FILIAIS, ESCRITÓRIOS, DIRETORES, FUNCIONÁRIOS, SUBCONTRATADOS, AGENTES, SUCESSORES OU CESSIONÁRIOS DE TODA RESPONSABILIDADE RESULTANTE DE, OU DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DO SITE “DIVÓRCIO AQUI”, SEU CONTEÚDO OU SERVIÇOS DO “DIVÓRCIO AQUI”.

SOB CONDIÇÃO NENHUMA O “DIVÓRCIO AQUI”, SUAS AFILIADAS, PRESTADORES DE SERVIÇOS, PROVEDORES DE CONTEÚDO, FUNCIONÁRIOS, AGENTES, EXECUTIVOS E DIRETORES SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS OU PREJÚIZOS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, QUAISQUER DANOS, SEJAM ELES INCIDENTAIS, DIRETOS, PUNITIVOS, CONSEQÜENTES, ESPECIAIS, EXEMPLARES OU OUTROS, SEJA EM UMA AÇÃO DE CONTRATO, NEGLIGÊNCIA OU OUTRA AÇÃO CIVIL DECORRENTE DE, OU EM CONEXÃO COM O SITE E SERVIÇOS, MESMO QUE O “DIVÓRCIO AQUI” TENHA SIDO AVISADO DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.

A lei aplicável poderá não permitir a exclusão de determinadas garantias ou a limitação ou exclusão de responsabilidade por certos danos. Assim, algumas das limitações acima podem não se aplicar a você. Portanto, EM HIPÓTESE ALGUMA A RESPONSABILIDADE COLETIVA DO “DIVÓRCIO AQUI” E SUAS SUBSIDIÁRIAS, FILIAIS E LICENCIADORES, FORNECEDORES DE SERVIÇOS, PROVEDORES DE CONTEÚDO, FUNCIONÁRIOS, AGENTES, EXECUTIVOS E DIRETORES A QUALQUER PARTIDO (INDEPENDENTEMENTE DA FORMA DE AÇÃO, SEJA EM CONTRATO, ATO ILÍCITO OU DE OUTRA FORMA) DEVERÁ EXCEDER VALOR MAIOR DO QUE R$ 100 OU O VALOR PAGO AO DIVÓRCIO AQUI PARA OS MATERIAIS APLICÁVEIS OU SERVIÇOS FORA DE SUA RESPONSABILIDADE.

13. INDENIZAÇÃO

Você concorda em indenizar, defender e manter o “Divórcio Aqui”, suas subsidiárias, afiliadas, licenciadores, fornecedores de conteúdo, provedores de serviços, funcionários, agentes, funcionários, diretores e empreiteiros (as "Partes Indenizadas") incólumes de qualquer reclamação ou ameaça de reclamação, perda, danos, decisões judiciais, sentenças, custos, despesas (incluindo honorários razoáveis ​​de advogados) decorrentes de (A) qualquer violação destes Termos de Uso por você, incluindo qualquer uso de conteúdo que não seja expressamente autorizado nestes Termos de uso; (B) o uso do Divórcio Aqui, incluindo qualquer trabalho ou documentos baixados, transmitidos ou recebidos por você; e (C) qualquer declaração caluniosa, difamatória, indecente ou similar, feitas ou republicadas por você a respeito de outras pessoas.

14. DIREITOS AUTORAIS E POLÍTCA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

O Divórcio Aqui tem todas as preocupações relacionadas à propriedade intelectual séria e é política do Divórcio Aqui, a seu critério, e em circunstâncias adequadas, cancelar, desabilitar ou encerrar no website o perfil de qualquer usuário que tenha violado ou pareça ter infringido os direitos de propriedade intelectual de outros, ou tenha de outra forma violado qualquer lei ou regulamentação de propriedade intelectual.

15. CONTEÚDO IMPRÓPRIO

Ao acessar o Divórcio Aqui ou quaisquer Serviços, você concorda em NÃO fazer upload, download, exibir, executar, transmitir ou distribuir qualquer conteúdo que seja (A) calunioso, difamatório, obsceno, pornográfico, abusivo ou ameaçador; (B) que defenda, incentive ou assuma conduta que possa constituir uma ofensa criminal, dar origem a uma responsabilidade civil ou violar qualquer lei local aplicável, nacional ou internacional ou regulamentação ou (C) que anuncie ou solicite fundos, ou que seja uma solicitação de bens ou serviços.

O “Divórcio Aqui” se reserva no direito de cancelar ou excluir qualquer conteúdo que considere inapropriado de seus servidores. O “Divórcio Aqui” cooperará plenamente com quaisquer autoridades policiais ou agências de segurança na investigação, fornecendo informações, mediante solicitação, dos dados requisitados que estejam armazenados em seus servidores ou nos servidores da instituição de pagamento, de acordo com o previsto nesses Termos de Uso ou quaisquer leis aplicáveis.

16. MENORES DE 18 ANOS

Os indivíduos com idade inferior a 18 anos de idade não são elegíveis para utilizar o Divórcio Aqui e, portanto, solicitamos que estes não nos enviem qualquer informação pessoal.

17. DESISTÊNCIA E REEMBOLSO

Caso haja desistência do processo de divórcio, antes do início do processo, a parte que desiste terá uma restituição de R$ 300,00 (trezentos reais) do valor pago.

Caso a desistência ocorra após o início da prestação do serviço o valor não será reembolsado.

18. RENÚNCIA

O Divórcio Aqui não se responsabilizará por nenhuma falha no envio de documentos ou qualquer procedimento em desacordo com as instruções prestadas. Não se obriga, ainda, a concluir nosso processo caso exista qualquer pendência ou erro no procedimento ou documentação.

19. DA CONSERVAÇÃO DO CONTRATO

Conforme o princípio da função social do contrato, previsto no Código Civil, caso qualquer disposição destes Termos de Uso for considerada, ilegal, abusiva, nula ou inexequível, então essa disposição deverá ser modificada ou limitada apenas na medida do necessário. Dessa forma, a nulidade de uma cláusula contratual não invalida o contrato. Aplicar-se-á o princípio da preservação dos contratos, excluindo-se apenas as cláusulas consideradas nocivas, e realizando a análise do contexto contratual de forma a adequá-lo à vontade das partes, sem afetar a validade e aplicabilidade dos demais itens dos Termos de Uso.

20. ALTERAÇÕES

O “Divórcio Aqui” se reserva o direito de alterar este acordo a qualquer momento, sem aviso prévio. Portanto, é importante que o usuário reavalie este documento sempre que utilizar os serviços ou acessar o site do “Divórcio Aqui”.

21. LEIS REGULAMENTADORAS – DA ELEIÇÃO DE FORO

Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis brasileiras. As partes elegem, na impossibilidade da solução arbitral, o Foro de Porto Alegre/RS como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsia decorrentes do presente instrumento, ou de quaisquer outros termos ou condições aplicáveis à contratação de “DIVÓRCIO AQUI”, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, ou venha ser.