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Me casei novamente. Devo continuar pagando a Pensão?

Me casei novamente. Devo continuar pagando a Pensão?

A pensão alimentícia para os filhos não se modifica com uma nova união. Tanto em uma nova união estável quanto casamento. A única alteração possível na pensão alimentícia para os filhos é se a nova relação modificar a situação financeira dos genitores, como o nascimento de um novo filho da nova união. Já os alimentos devidos aos cônjuges, são passíveis de exoneração. Isto que dizer que uma nova união pode justificar o pedido de exoneração, mas não é razão para o não pagamento mais do valor devido sem a prévia decisão judicial necessária para a “desobrigação”.

Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

Uma nova união não necessariamente encerra a obrigação alimentar com o ex-cônjuge embora a lei 8.971 de 1974 condicione o recebimento dos alimentos por parte do ex-cônjuge a proibição de novas núpcias e, por consequente, o concubinato por entendimentos dos tribunais. Assim como o código civil:

“Art. 1.708. Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos
Parágrafo único. Com relação ao credor cessa, também, o direito a alimentos, se tiver procedimento indigno em relação ao devedor.”

Este entendimento além de inflexível as situações de fato, privava o cônjuge alimentado da sua liberdade sexual e da possibilidade de contrair novas relações afetivas.

Além disto, o conceito de indigno é muito aberto, subjetivo e com um cunho patriarcal.

Hoje embora uma nova união ainda possa ser uma justificadora da exoneração da pensão alimentícia, não outorga a exoneração da pensão alimentícia. Tudo depende dos fatos em si.

Anda mencionando o código civil brasileiro:

Art. 1.709. O novo casamento do cônjuge devedor não extingue a obrigação constante da sentença de divórcio.

Uma pensão de caráter temporário visando recompensar um cônjuge não deve a principio, ser objeto de exoneração por nova união. Pois tem uma função indenizadora e já possui uma clara ideia de encerramento. Porém, solicitar o apreço da justiça não é de forma alguma um procedimento errôneo. As obrigações alimentares sempre podem ser alvo de discussão judicial. Claro que não se pode solicitar a revisão com frequência excessiva e não justificada. Propor processos sem justificativa cabível e com frequência excessiva pode ser considerada litigância de má-fé.

A exoneração deve ser requerida em juízo. O juiz analisará o caso em concreto e levará em conta o binômio necessidade x possibilidade. O STJ declarou que a pensão por tempo ilimitado é exceção e tem caráter compensatório, por esta razão a exoneração necessita ser justificada e sempre pleiteada em justiça.

Comentários

  1. annaclaudia

    OLA bom dia…Me separei a tres e agora minha ex esposa quer que eu pague um salario de pensao para minha filha sendo que estou desempregado e pago 65% do salario minimo o que eu faço?Como agir nessa situaçao, sendo que ela exigi que eu pague uma divida no nome dela,divida que foi feita enquanto eramos casados o que fazer!!!

    Responder

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